Leis e Portarias

Abaixo você encontra as principais Leis e Portarias vigentes.

  • Decreto 385 de 2017 - Fomento para Microempresas - Contratações Públicas
  • Lei n° 2.570 de 2007 - Incentiva o Desenvolvimento Econômico Ferreirense
  • Lei Nº 2.924 de 2012 - Cria o Conselho Municipal de Turismo
  • Portaria n° 162 de 2017 - Nomeia os Agentes Municipais de Desenvolvimento
  • Portaria n° 210 - Constitui o Conselho Municipal de Turismo
  • Portaria n°206 de 2017 - Incentivos e Benefícios à Empresas
  • Portaria n°208 de 2017 - Constitui a Comissão de Emprego do Município